Termos e condições Corrente

1. Objeto e âmbito
1.1. Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) estabelecem as regras de acesso e utilização do website Corrente (“Website”).
1.2. O Website é propriedade e operado pela Um Dia Puro – Associação para a Economia Colaborativa a com sede na Rua de São Ciro nº65 2ºdto Lisboa, com o número de Pessoa Colectiva 508925843 (“Corrente”).
1.3. Ao utilizar o Website, reconhece que está a aceitar estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos e Condições, deve abster-se de utilizar o Website.
2. Descrição do Website
O Website constitui uma plataforma de intermediação entre os utilizadores que desejem vender os seus produtos (“Vendedores”) e os utilizadores que desejam adquirir os produtos (“Compradores”).
3. Utilização e registo no Website
1.1. Qualquer pessoa pode utilizar o Website, podendo consultar e navegar o mesmo e os produtos nele disponibilizados (“Utilizador”).
1.2. Caso pretenda constituir-se como Vendedor ou Comprador, deverá registar-se no Website (“Utilizador Registado”).
1.3. O registo no Website consiste na criação de uma conta (“Conta”) que o identificará no Website, e está sujeito aos seguintes requisitos:
(a) Apenas se podem registar pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos com plena capacidade legal ou pessoas coletivas;
(b) Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada no formulário de registo do Website;
(c) Toda a informação prestada deve ser verdadeira, exata e atual, mais devendo ser atualizada regulamente para que se mantenha fidedigna e correta;
(d) Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.
1.4. Os dados de registo devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador Registado, não devendo este disponibilizar os mesmos a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
1.5. Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso ao Website, o Utilizador Registado deverá comunicar de imediato à Corrente, solicitando a emissão de novos dados de acesso.
1.6. Qualquer acesso e utilização do Website com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste, incluindo no caso previsto no número anterior.
1.7. Deverá consultar periodicamente a sua Conta de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas. Caso verifique alguma destas situações, deverá entrar em contacto imediato com a Corrente.
4. Disponibilização de um produto
1.8. Qualquer Utilizador Registado como vendedor pode disponibilizar produtos para venda no Website, em seu próprio nome, mediante o preenchimento dos requisitos que sejam indicados a cada momento no mesmo e nos presentes Termos e Condições, incluindo na cláusula 7.1 c).
1.9. Os produtos apenas podem ser do tipo constante da lista disponível aqui.
1.10. Os Vendedores aceitam e reconhecem que a venda de produtos através do Website ficará sujeita aos termos e condições de compra e venda disponíveis aqui, os quais vinculam os Vendedores.
1.11. O Vendedor é exclusivamente responsável por, mais devendo assegurar o seguinte:
(a) A titularidade de todas as autorizações necessárias para vender os produtos que disponibiliza no Website;
(b) Que é proprietário dos produtos que vende ou tem as necessárias autorizações para os publicitar, negociar e transacionar, estando os mesmos livres de quaisquer ónus ou encargos que possam legitimar a invocação de direitos de terceiros sobre os mesmos;
(c) A condição, características, nível de conservação e estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, defeitos ou vícios dos produtos, incluindo defeitos ou vícios de qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, ou falta de conformidade dos mesmos com as informações disponibilizadas no Website – desde já declarando a Corrente que não submete os produtos a qualquer tipo de inspeção ou outro tipo de certificações salvo o Selo Consciente;
(d) A existência e exatidão da documentação associada aos produtos;
(e) Preços dos produtos, incluindo quaisquer taxas adicionais que possa cobrar, mais reconhecendo que a Corrente pode recusar a disponibilização de um produto no Website em caso de desacordo com a adequação do preço para os Compradores;
(f) Impostos que sejam devidos pelos produtos, e pela sua comercialização, não tendo a Corrente qualquer tipo de responsabilidade caso os referidos impostos ou taxas não tenham sido liquidados pelos Vendedores;
(g) A fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do Website, nomeadamente da descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como por quaisquer conteúdos que os acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos, nome e as marcas, bem como outros elementos identificativos deste – doravante “Conteúdos”);
(h) Que os produtos disponibilizados, bem como quaisquer Conteúdos, são da sua exclusiva propriedade e autoria, não violando direitos da Corrente ou de qualquer terceiro, incluindo de propriedade intelectual;
(i) Que os produtos e Conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório;
(j) Que os Conteúdos são corretos e verdadeiros.
1.12. Adicionalmente, o Vendedor reconhece e aceita que será o único e exclusivo responsável pelos seguintes factos:
(a) Remuneração à Associação de acordo com o disposto na cláusula 8 destes Termos e Condições;
(b) O processo de formação, celebração e/ou execução dos contratos que tenham como objeto os produtos, onde se inclui, caso aplicável, todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os produtos, mais devendo suportar os custos de transporte em caso de devolução dos produtos e caso aplicável, conforme consta dos termos e condições de compra e venda disponíveis aqui;
(c) A política de reembolso ou troca para os seus produtos, conforme os termos e condições de compra e venda disponíveis aqui;
(d) Risco pela não comercialização de qualquer produto disponibilizado no Website.
1.13. O Vendedor não deve induzir os seus Compradores em erro sobre a relação entre o Vendedor e a Corrente, não podendo designadamente indicar falsamente que produtos e conteúdos que disponibilize são patrocinados ou apoiados pela Corrente.
1.14. O Vendedor mais é exclusivamente responsável por conhecer e cumprir todas as regras legais que lhe possam ser aplicáveis, incluindo em matéria de compra e venda de produtos, exportação/importação, garantias, reembolsos, trocas, práticas comerciais desleais, proteção do consumidor, transações eletrónicas, propriedade intelectual, dados pessoais e publicidade.
1.15. Os Vendedores declaram e garantem que a informação prestada é verdadeira, atual, completa, clara, objetiva e lícita, e cumprem os requisitos de informação e outros que decorram da legislação aplicável, destes Termos e Condições e do Website.
1.16. A Corrente reserva-se o direito de recusar a colocação no Website de um produto, incluindo quando o mesmo não seja acompanhado da informação exigida por lei e por estes Termos e Condições.
1.17. Ao disponibilizar os Conteúdos no Website, os Vendedores autorizam a Corrente a utilizá-los, reproduzi-los e divulgá-los por qualquer meio, forma e plataforma (incluindo por via da sua distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público, no Website ou em outros locais, incluindo redes sociais), a nível mundial e sem limites de tempo, para efeitos de comunicação, divulgação, campanhas publicitárias e de angariação de Vendedores e Compradores, bem como para efeitos de divulgação do Website e da atividade desenvolvida pela Corrente.
1.18. O Vendedor reconhece que incumbe exclusivamente à Corrente definir as condições de exposição, visibilidade, comunicação e divulgação dos produtos no Website e em qualquer outro local, incluindo destaques e a estratégia de marketing do Website e dos produtos através do mesmo no âmbito das campanhas gerais de divulgação da Corrente (as quais podem, por exemplo, ser temáticas ou periódicas), sem prejuízo de o Vendedor poder contratar à Corrente campanhas de divulgação específicas conforme cláusula 7.
5. Compra de Produtos
1.19. Qualquer Utilizador Registado pode comprar um produto disponibilizado através do Website, aplicando-se as regras constantes dos termos e condições de compra de produtos, disponíveis aqui.
1.20. A compra de produtos será efetuada através dos sistemas de pagamento indicados no Website a cada momento.
1.21. Os sistemas de pagamentos indicados no Website pertencem a entidades terceiras, pelo que a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços (os quais poderão ser consultados nos respetivos websites), não tendo a Corrente qualquer intervenção ou responsabilidade nos mesmos.
1.22. A Corrente, na qualidade de mero intermediário entre os Compradores e os Vendedores, fará a custódia do pagamento do Comprador.
1.23. A Corrente não terá qualquer responsabilidade pela execução, execução incorreta ou não execução de uma operação de pagamento, designadamente pela não obtenção ou atraso na obtenção das autorizações dos prestadores terceiros para efeitos do processamento de uma operação de pagamento, salvo se as mesmas resultarem exclusiva e comprovadamente do incumprimento da Corrente.
6. Relação entre Vendedor e Comprador
1.24. Os Vendedores e Compradores estabelecem entre si uma relação contratual própria, não tendo a Corrente qualquer intervenção ou responsabilidade na mesma.
1.25. Designadamente, é da responsabilidade exclusiva do Vendedor, perante o Comprador, todos os aspetos relacionados com a execução do contrato com o Comprador. Neste âmbito, mais se esclarece que o Vendedor é o expedidor dos produtos conforme legislação aplicável, sendo responsável como tal, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.3.
1.26. Quaisquer disputas entre os Vendedores e os Compradores devem também ser resolvidas diretamente entre estes.
7. Serviços da Corrente
1.27. Para além da disponibilização do Website, a Corrente disponibiliza ainda aos Vendedores o seguinte:
(a) Serviço de assistência aos Utilizadores, através do qual a Corrente disponibiliza apoio aos Vendedores para a colocação dos seus produtos no Website e para apoio ao cliente. O Vendedor deverá assinalar, no Website, se pretende contratar este serviço, cujos detalhes estão disponíveis aqui;
(b) Serviço de Selo Consciente, através do qual a Corrente certifica que os produtos cumprem os requisitos indicados aqui. Os Vendedores reconhecem que apenas podem ser colocados no Website produtos com o Selo Consciente. Os Vendedores mais se obrigam a disponibilizar à Corrente toda a informação e acesso a documentação e às respetivas instalações conforme requerido pela Corrente para esta averiguar o cumprimento dos requisitos do Selo Consciente a cada momento;
(c) Serviço de assistência técnica ao Vendedor para gestão da sua Conta, cujos detalhes estão disponíveis aqui;
(d) Serviço de desenvolvimento de campanhas de divulgação específica dos seus produtos.
1.28. A Corrente declara que o Selo Consciente não é um selo certificado e que a sua atribuição está dependente da informação obtida a cada momento pela Corrente. Assim, pese embora os esforços envidados por esta para averiguar o cumprimento dos requisitos do Selo Consciente pelos produtos dos Vendedores, a Corrente não declara nem garante que os produtos com o Selo Consciente cumprem a cada momento os requisitos do mesmo, nem assume qualquer responsabilidade se tal não suceder.
1.29. A Corrente mais disponibiliza aos Vendedores transportadores externos à Corrente para transporte dos produtos, limitado a Portugal e com preços e condições já acordados com a Corrente, e comunicará aos transportadores a conclusão de uma compra para realização do transporte. Em qualquer caso, e conforme acima referido, o expedidor dos produtos é o Vendedor nos termos da legislação aplicável, sendo este exclusivamente responsável pela receção da informação relativa a compras dos seus produtos e pelo cumprimento das suas obrigações legais enquanto expedidor, não tendo a Corrente qualquer responsabilidade pelo transporte e entrega dos produtos ou pelo risco de perecimento ou de deterioração dos mesmos durante o referido transporte e entrega. O Vendedor mais reconhece que o transporte e entrega dos seus produtos apenas poderá ser efetuado através dos transportadores indicados pela Corrente.
8. Remuneração da Corrente
1.30. A Corrente será remunerada da seguinte forma:
1.31.
(a) Pela disponibilização do Website para colocação dos produtos, bem como pelos serviços indicados na cláusula 7.1 (a) e (b), e pela disponibilização de transportadores conforme cláusula 7.3. 25% sobre o preço do produto;
(b) Pelo serviço de assistência técnica ao Vendedor, preço à hora conforme indicado aqui;
(c) Pelo serviço de campanhas de divulgação específica, o preço conforme seja acordado pelas partes;
1.32. Ao valor devido acresce a taxa de IVA em vigor.
1.33. A remuneração será efetuada conforme indicado no site aqui.
1.34. O Vendedor reconhece e aceita que a remuneração da Corrente é independente da execução dos contratos que tenham por objeto os produtos, ou de qualquer vicissitude sobre os mesmos, nomeadamente cancelamento, troca ou devolução.
9. Remoção ou suspensão de produtos e/ou Conteúdos
1.35. A Corrente não está obrigada a pré-visionar, visionar, controlar ou editar quaisquer produtos, conteúdos ou materiais disponibilizados através do Website, assumindo que foram obtidas todas as autorizações necessárias antes da sua utilização e/ou disponibilização.
1.36. Sem prejuízo do disposto acima, a Corrente pode rever os Conteúdos na estrita medida para os alinhar com a imagem e o “look and feel” do Website bem como para fazer sugestões de forma/português, os quais estarão sempre sujeitos a aprovação final do Vendedor e sem a qual os produtos e Conteúdos não serão disponibilizados no Website. O Vendedor mantém-se, por isso, exclusivamente responsável pelos Conteúdos nos termos dos presentes Termos e Condições.
1.37. A Corrente pode ainda, sem prejuízo do disposto no número 1, e sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao Vendedor, a qualquer Comprador ou a terceiros, recusar, remover ou suspender um produto ou quaisquer Conteúdos a eles associados:
(a) Que violem a lei aplicável ou os presentes Termos e Condições;
(b) A pedido de entidade competente.
1.38. O Vendedor será avisado da remoção ou suspensão de produtos e Conteúdos.
2. Regras gerais de utilização do Website
2.1. Para utilizar este Website, o Utilizador deve ter em atenção o seguinte:
(a) Não utilize o Website para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;
(b) Não utilize o Website para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores;
(c) Não disponibilize nem envie informações falsas ou enganosas, que violem direitos de terceiros ou nem as necessárias autorizações;
(d) Não aceda, nem tente aceder, ao Website através de outros meios que não sejam os disponibilizados no mesmo, nem use formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado a qualquer parte do Website;
(e) Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade, mais devendo respeitar os direitos de terceiros e da Corrente, designadamente de propriedade intelectual;
(f) Não proceda à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada do Website;
(g) Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM nem recolha, disponibilize, transmita ou explore informações sobre outros Utilizadores para fins não autorizados;
(h) Não utilize o Website para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;
(i) Não pratique quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade do Website, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (Scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares (Break In); (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento do Website (Denial of Service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.
2.2. O Utilizador deve ainda utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa.
2.3. A utilização que faça do Website é por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.
3. Segurança
3.1. A Corrente procura assegurar que o Website esteja disponível sempre que se pretenda utilizar o mesmo, mas não garante que o Website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
3.2. A Corrente poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Website, incluindo restrições ou limitações de acesso.
3.3. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.
3.4. A Corrente envida os seus melhores esforços para que o Website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador e/ou qualquer dispositivo usado para aceder ao Website. No entanto, o Utilizador reconhece que, funcionando o Website em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela Corrente, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos, incluindo vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador. Assim, o Utilizador deve adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar tais acessos indevidos.
4. Responsabilidade da Corrente
4.1. A Corrente é exclusivamente responsável por administrar e gerir o Website.
4.2. A Corrente apenas poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.
4.3. A Corrente não terá qualquer responsabilidade por lucros cessantes, danos morais ou de imagem nem por factos que não lhe sejam imputáveis, em especial em situações de caso fortuito ou de força maior.
4.4. A Corrente também não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
(a) Utilização ou impossibilidade de utilização do Website, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
(b) Anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento;
(c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Website;
(d) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Website se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados;
(e) Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;
(f) Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;
(g) Utilização indevida do Website; e
(h) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
4.5. A Corrente, na qualidade de proprietária e responsável pela gestão, operação e manutenção do Website, funcionará, em todas e quaisquer circunstâncias, como um mero intermediário entre os Vendedores e os Compradores, não detendo quaisquer poderes para representar os Vendedores e/ou os Compradores, e mais não garantindo nem se responsabilizando, de alguma forma, pelo seguinte:
(a) Em relação à identidade, capacidade ou boa-fé de qualquer parte envolvida numa transação ou que de outra forma utilize o Website;
(b) Pelos produtos e Conteúdos disponibilizados no Website, ou pela informação relativa aos mesmos (incluindo preços dos produtos), não tendo qualquer intervenção sobre os mesmos, na sua seleção ou na dos seus utilizadores salvo conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições – pelo que o Vendedor é o único responsável pela qualidade, conformidade dos produtos com a respetiva descrição, licitude, fidedignidade, veracidade, rigor, atualidade e exatidão dos mesmos e por assegurar que não violam disposições legais aplicáveis nem direitos de terceiros;
(c) Pelas condições para a aquisição ou para a disponibilização/obtenção dos produtos ou pelo processo de formação, celebração e/ou execução de quaisquer contratos que tenham como objeto os mesmos – sendo o Vendedor o único responsável pelo cumprimento de todas as regras legais aplicáveis, incluindo em matéria de compra e venda de produtos, exportação/importação, impostos sobre o pagamento dos produtos, garantias, reembolsos, trocas, práticas comerciais desleais, proteção do consumidor, transações eletrónicas, propriedade intelectual, dados pessoais e publicidade;
(d) Pela utilização que terceiros possam dar aos Conteúdos disponibilizados no Website.
4.6. Sem prejuízo do acima exposto e de outros direitos da Corrente, a Corrente poderá notificar o Vendedor quanto à receção de queixas de terceiros relativos à disponibilização de produtos ou Conteúdos ilícitos, não autorizados, incorretos, desatualizados ou incompletos, ou que de outra forma incumpram o disposto nestes Termos e Condições, cabendo ao Vendedor garantir a reposição da licitude e do cumprimento das regras aplicáveis.
4.7. A Corrente também não é responsável pelo desempenho das suas tarefas nem pelo seu nível de qualidade, no caso de o Utilizador ou terceiro indicado ou contratado por este não disponibilizar (a suas expensas) toda a assistência e informação requerida pela Corrente para a execução por esta dos seus serviços, ou se aqueles incumprirem as suas obrigações contratuais ou legais.
4.8. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Corrente por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta venha a suportar em consequência de quaisquer reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra ela sejam dirigidas por terceiros ou por outros Utilizadores, com fundamento em danos resultantes da violação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador ou com fundamento na violação de direitos de terceiros, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com esta.
5. Garantias
5.1. O Website foi desenvolvido a pensar nos interesses dos Utilizadores.
5.2. No entanto, a Corrente não garante que:
(a) Os resultados obtidos através da utilização do Website sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
(b) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da Corrente, apresentados ou disponibilizados no Website, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros – a Corrente informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
(c) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do Website seja seguro, legal ou adequado;
(d) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no Website preencham qualquer expectativa dos Utilizadores.
5.3. A informação disponibilizada pela Corrente no Website não deverá ser entendida como qualquer forma de aconselhamento ou recomendação quanto à aquisição de quaisquer produtos.
6. Propriedade intelectual do Website
6.1. O Website, os seus conteúdos (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Website), a sua estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Website (“Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram licenciados à Associação.
6.2. O Utilizador mais reconhece que os conteúdos do Website (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
6.3. Os Utilizadores apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual nos seguintes termos:
(a) A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição, divulgação, comunicação ao público, colocação à disposição do público, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Corrente (e/ou dos Vendedores caso aplicável), encontra-se expressamente proibida;
(b) A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da Corrente (e, no que respeita a Conteúdos, sem a autorização prévia e escrita dos Vendedores), encontra-se expressamente proibida;
(c) A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos no Website, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Corrente ou do titular do registo da marca.
6.4. Cabe à Corrente gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no Website, pelo que a Corrente pode, em adição ao disposto na cláusula 4.11, e a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.
7. Links
7.1. A Corrente poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela Corrente, pelo que a Corrente não se responsabiliza, aprova nem por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Corrente e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
7.2. Pelo exposto, a Associação não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.
8. Suspensão ou cessação da Conta e do Website
8.1. A Corrente pode, sem necessidade de aviso prévio, cancelar ou suspender a Conta de um Utilizador, designadamente quando este viole a lei aplicável, os presentes Termos e Condições ou os contratos com as contrapartes na relação de compra e venda, bem como a pedido de uma entidade competente.
8.2. A Corrente mais pode suspender a Conta de um Utilizador quando:
(a) Este realize 3 (três) tentativas consecutivas de introdução do seu código de acesso incorreto, caso em que este deverá solicitar a reativação da Conta através do e-mail info@corrente.pt
(b) O Utilizador não aceder à sua Conta por 6 meses ou mais.
8.3. Para efeitos do ponto anterior, entende-se por conta suspensa a Conta na qual o seu nome de Utilizador e palavra-chave se mantêm válidos, sendo reativados logo que volte a fazer o login na sua Conta.
8.4. A Corrente enviará um e-mail a informar o Utilizador que a Conta foi suspensa ou cancelada, usando para o efeito o endereço de e-mail de contacto indicado pelo Utilizador na área da respetiva Conta.
8.5. No caso de cancelamento ou suspensão de uma Conta de um Vendedor, aplica-se aos produtos submetidos por este o disposto na cláusula 9.
8.6. A Corrente pode ainda, em qualquer altura e sem avisar os Utilizadores do Website:
(a) Suspender, parcial ou totalmente, o acesso a qualquer parte do Website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo;
(b) Encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, qualquer parte do Website.
8.7. A Corrente pode ainda restringir, de acordo com o seu critério, o acesso a qualquer parte do Website ou sujeitá-lo a condicionalismos estratégicos ou comerciais.
8.8. A suspensão ou encerramento da Conta ou do Website, por qualquer motivo, não dá direito aos Utilizadores a receber qualquer indemnização ou compensação, a que título for, por parte da Corrente.
8.9. O Utilizador pode também, a qualquer altura, fechar a sua Conta através do botão de fecho de conta na sua área pessoal. A Corrente enviará um e-mail para confirmação do fecho e, após confirmação, a Conta será fechada no prazo estimado de 7 dias.
8.10. No caso de fecho da conta ou do Website, os produtos serão removidos do Website (no caso de fecho de conta do Vendedor) e aos dados relativos às transações efetuadas são eliminados.
8.11. A suspensão ou encerramento da Conta ou do Website, por qualquer motivo, não dispensa os Utilizadores de procederem aos pagamentos devidos à Corrente ou o Vendedor de cumprir as suas obrigações pendentes aos Compradores.
9. Pedidos e reclamações
9.1. O Utilizador pode apresentar pedidos, questões e reclamações à Corrente através dos contactos indicados no Website ou através do e-mail info@corrente.pt.
9.2. O Utilizador poderá ainda apresentar reclamações através da funcionalidade “Não Conformidades” disponível no Menu de Navegação.
9.3. Quando utilizem a funcionalidade indicada no número anterior, os Utilizadores terão oportunidade de visualizar as suas reclamações, e o estado das mesmas, na área da sua Conta.
10. Disposições finais
10.1. A Corrente reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
10.2. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.
10.3. Qualquer comunicação a efetuar pela Corrente será dirigida para o e-mail de contacto que tenha sido indicado na Conta do Utilizador. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.
10.4. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.